Recurso especial não conhecido (fl . DIREITO DO CONSUMIDOR - PLANO DE SAÚDE Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde. 500. St. Por Cezar Roberto Bitencourt e Gina Ribeiro Gonçalves Muniz. 26. Súmulas (1) 1 súmula encontrada com: (54). 858/MG, Rel. 518/2007, em 30/4/2008, pode ser cobrada a tarifa de cadastro no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira. 12. IPTU. Súmula 486. No caso concreto, é certo, o juiz monocrático (fl s. Desvio funcional. Súmula 440. DIREITO PENAL - CRIMES DE TRÂNSITO É inaplicável a consunção. DELITO QUE NÃO SE CONFUNDE COM A CONDUTA DESCRITA NO ART. 25/10/2006. 6. Diferenças salariais. NUM,EMEN,INDE. Informações do Inteiro Teor. monocrática, j. Súmula 324-STJ - Buscador Dizer o Direito Siga-nos: InícioSúmula 324-STJ. 1989 — DJ 30. 324. Cancelamento de registro. JusPODIVM, 2011. SÚMULA 658 VEJA MAIS O crime de apropriação indébita tributária pode ocorrer tanto em operações próprias, como em razão de substituição tributária. Súmula 324 do STF A imunidade do art. 117 A inobservância do prazo de 48 horas, entre a publicação de pauta e o. 2002 – DJ 02. 324. ( PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 15/12/1992, DJ 04/02/1993, p. Tags: compartilhe. 324 Assim se manifestou a Corte de origem quanto à. 10. 105), definiu que continua valendo o conteúdo da Súmula 111 (com a redação modificada em 2006), mesmo após a vigência do Código de Processo Civil (CPC) de 2015. 12. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N° 7 DO STJ. 61. A remessa oficial devolve ao Tribunal o reexame de todas as parcelas da condenação suportadas pela Fazenda Pública, inclusive dos honorários de advogado ( Súmula 325 /STJ). Súmulas. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - FRAUDE À EXECUÇÃO O reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente. SÚMULA 303. 8. 49795) Súmula 178. 21): AGRAVO DE INSTRUMENTO – "CUMPRIMENTO DE SENTENÇA" –Study Competência flashcards from Josair Marcos's class online, or in Brainscape's iPhone or Android app. (art. Confirmação da jurisprudência desta Corte. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - COMPETÊNCIA DO STJ O Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processar e julgar, originariamente, mandado de segurança contra ato de órgão colegiado presidido por Ministro de Estado. 2006 p. Referência: IMPENHORABILIDADE - Os bens da Fundação. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - COMPETÊNCIA DO STJ O Superior Tribunal de Justiça não tem competência para processar e julgar, originariamente, mandado de segurança contra ato de outros tribunais ou dos respectivos órgãos. 171, § 3º, DO CP. Súmula 324 DIREITO PROCESSUAL CIVIL - COMPETÊNCIA DA. NUM,EMEN,INDE. Para se inscrever, basta clicar em. 3. º 83 da Súmula do eg. ( SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 11/12/2013, DJe 10/02/2014 ) Precedentes. 1989)No último dia 21, a Sexta Turma afetou para julgamento na Terceira Seção três recursos especiais ( REsps 2. 784/1999. Uma delas considera. 9. O Código Civil nos ensina que as pessoas jurídicas. Recurso improvido. Súmula 324 Súmula 325 Súmula 326 Súmula 327 Súmula 328 Súmula 329 Súmula 330 Súmula 331 Súmula 332 Súmula 333 Súmula 334 Súmula 335 Súmula 336. 194/1974, redação dada pela Lei n. jurisprudencial consolidado. DIREITO AMBIENTAL - MULTA Prescreve em cinco anos, contados do término do. 426/GO. Inteligência do enunciado 241 da Súmula desta Corte. Imagine que você esteja sofrendo um cumprimento de sentença contra si em valores com os quais não concorda. Veja grátis o arquivo CAIO Planilha ProcessoCivil enviado para a disciplina de Direito Processual Civil I Categoria: Outro - 8 - 43069323Veja grátis o arquivo Plano extensivo - promotor legislação destacada enviado para a disciplina de Direito Penal I Categoria: Resumo - 27 - 77335196sÚmula 324 186 sÚmula 325 187 sÚmula 326 187 sÚmula 327 188 sÚmula 328 188 sÚmula 329 189 sÚmula 330 189 sÚmula 331 190 sÚmula 332 190 sÚmula 333 191 sÚmula 334 191 sÚmula 335 192 sÚmula 336 192 sÚmula 337 193 sÚmula 338 193 sÚmula 339 194 sÚmula 340 194 sÚmula 341 195 sÚmula 342 196. 722-SP, determinou o CANCELAMENTO da Súmula n. Roberto Barroso, 1ª T, j. ( CORTE ESPECIAL, julgado em 14/05/1992 , DJ 20/05/1992, p. Súmulas (1) 1 súmula encontrada com: (sumula adj1 "43"). Temos uma ótima novidade: As notificações automáticas estão de volta! Agora, você pode receber diretamente em sua caixa de entrada as atualizações do Informativo de Jurisprudência e do Jurisprudência em Teses assim que forem publicadas. 1º e 2º da Lei trazem os crimes. LOCAL UNION NO. 057. 0000. Apelação da ré e embargos declaratórios não conhecidos por. ( PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 27/11/1996, DJ 11/12/1996, p. 803. Incide, portanto, a Súmula n. Ofende a garantia constitucional do ato jurídico perfeito a decisão que, sem ponderar as circunstâncias do caso concreto, desconsidera a validez e a eficácia de. p. Imunidade. Elas voltaram!!!!! Ocultar este aviso. 11. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO MONITÓRIA O prazo para ajuizamento de ação monitória em face do emitente de cheque sem força executiva é quinquenal, a contar do dia seguinte à data de emissão estampada na cártula. DIREITO CIVIL - CONTRATO DE FIANÇA É válida a cláusula de prorrogação automática de fiança na renovação do contrato principal. Súmula 324-STJ - Buscador Dizer o Direito Siga-nos: InícioSÚMULA 303. Elas voltaram!!!!! Ocultar este aviso. O julgamento de dois processos - ADPF 324 e RE 958. Embora tenha prevalecido no âmbito do STJ o entendimento de que o regime aplicável na união estável entre sexagenários é o da separação obrigatória de bens, segue esse regime temperado pela Súmula 377 do STF, com a comunicação dos bens adquiridos onerosamente na constância da união, sendo presumido o esforçoRecursos encaminhados ao STJ que não foram selecionadas como representativos da controvérsia pelos tribunais de origem, mas que, por meio do desenvolvimento de trabalho de inteligência no STJ, antes da distribuição, foram identificados por conterem matérias com “potencial de repetitividade ou com relevante questão de direito, de grande. De início, destaca-se que o ponto nodal da. DIREITO TRIBUTÁRIO - CRÉDITO TRIBUTÁRIO A entrega de declaração pelo contribuinte reconhecendo débito fiscal constitui o crédito tributário, dispensada qualquer outra providência por parte do fisco. Correta essa decisão do STJ. NUM,EMEN,INDE. (a) Unless an interpleader action. SÚMULA N. Processos destacados de ofício pelo relator. A (des)necessidade de intimação pessoal. 111. A Súmula nº 623, do Superior Tribunal de Justiça, foi publicada em 17 de dezembro de 2018, após julgamento pela Primeira Seção do Tribunal em 12 do mesmo mês:. 2006 p. 1. . DIREITO DO CONSUMIDOR - PLANO DE SAÚDE Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão. SÚMULA 305Súmula 235-STJ. Learn faster with spaced repetition. 5º da Lei n. " HC n. Origem: STJ. 1993 p. 1 súmula encontrada com: (364). Recurso especial inadmitido. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - COMPETÊNCIA DO STJ O Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processar e julgar, originariamente, mandado de segurança contra ato de órgão colegiado presidido por Ministro de Estado. ( SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 12/05/2004, DJ 08/09/2004, p. A cooperação jurídica internacional será regida por tratado de que o Brasil faz parte e observará: I - o respeito às, Art. . Decisão denegatória de mandado de segurança, não fazendo coisa julgada contra o impetrante, não impede o uso da ação própria. Pacifi cou-se no STJ o entendimento de que o artigo 40 da Lei de Execução Fiscal deve ser interpretado harmonicamente com o disposto no artigo 174 do CTN, que deve. DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL Na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor, deve ocorrer a imediata. 5. Atualizado até a Súmula n. 775) Súmula 70. Secretaria-Geral da Presidência . Pesquisa. 018. 04. Elas voltaram!!!!! Ocultar este aviso. . Buscador Dizer o Direito, Manaus. Súmulas (1) Erro!!! Erro!!! 1 súmula encontrada com: (213). Súmulas do STJ Notificações automáticas Jurisprudência no Telegram. Anotações NUGEPNAC. Mostrar lista resumida Pesquisar sinônimos Pesquisar plurais. 83 DO STJ. A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou o entendimento de que, para aplicação do artigo 1. SÚMULA N. Súmula 324-STJ: Compete à Justiça Federal processar e julgar ações de que participa a Fundação Habitacional do Exército, equiparada à entidade autárquica federal, supervisionada pelo. O colegiado do STJ reconheceu como inadequada a avaliação do TJ-SP a respeito do conteúdo de uma notificação. Súmula 435. Ministro Lázaro Guimarães (Desembargador convocado do TRF 5ª. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida. O conteúdo das súmulas vinculantes de 2023 visa a auxiliar na revisão de estudo e deve servir de leitura obrigatória em semanas que antecedam provas objetivas, discursivas e orais. Código de Defesa do Consumidor. 27, § 5º. 9. Súmula 1003500421. Diante da especifi cidade dos serviços bancários do acórdão paradigma, não só é inviável o confronto dos arestos, como também aplicável a Súmula n. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO RESCISÓRIA O prazo decadencial da ação rescisória só se inicia quando não for cabível qualquer recurso do último pronunciamento judicial. ( SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/09/2016, DJe 19/09/2016 ) Súmula 557. Você encontrará a coletânea atualizada das súmulas do STJ, organizada pela Comissão de Jurisprudência e Assessoria das Comissões Permanentes de Ministros. 281) – entendimento consagrado no Enunciado. 869. Secretaria de Documentação . SÚMULA N. Infelizmente, por influência da Súmula 229 do STJ, editada na vigência do antigo Código Civil, o prazo prescricional das pretensões de seguros vinha sendo aplicado de forma errônea. 1. 11. Fonte: Dizer o Direito. Súmulas do STJ Notificações automáticas Jurisprudência no Telegram. 98 Embargos de declaração manifestados com notório propósito de prequestionamento não têm caráter protelatório. Em ações de competência originária da Justiça Estadual que versem sobre grave violação à Direitos Humanos, dos quais o Brasil se comprometeu a proteger, em havendo demonstSÚMULA N. Súmula 601 O Ministério Público tem legitimidade ativa para atuar na defesa de direitos difusos, coletivos e individuais. Formula of Simplified Fraction. CF/46, art. 13283. SÚMULA 150 - COMPETE A JUSTIÇA FEDERAL DECIDIR SOBRE A EXISTENCIA DE INTERESSE JURIDICO QUE JUSTIFIQUE A PRESENÇA, NO PROCESSO, DA UNIÃO, SUAS AUTARQUIAS OU EMPRESAS PUBLICAS. Desde a afetação do Tema 466 por parte do Superior Tribunal de Justiça, que teve os Resp 1. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - COMPETÊNCIA DO STJ O Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processar e julgar, originariamente, mandado de segurança contra ato de órgão colegiado presidido por Ministro de Estado. Jurisprudência do STJ. As Súmulas 643 e 644 tratam da execução da pena restritiva de direitos e da exigência de apresentação de mandato pelos núcleos de prática jurídica. . 61. . ( CORTE ESPECIAL, julgado em 14/05/1992, DJ 20/05/1992, p. 025 do Código de Processo Civil (CPC) – que trata da oposição de embargos de declaração em segunda instância com a. 11. Referência: IMPENHORABILIDADE - Os bens da Fundação. DIREITO ADMINISTRATIVO - TERRENO DE MARINHA Os registros de propriedade particular de imóveis situados em terrenos de marinha não são oponíveis à União. "Em relação aos créditos de IPTU, o entendimento desta corte superior se consolidou no sentido de que. 02. 10, 20, 491, I e II, § 1º, do CPC/2015, do art. No caso, o coproprietário de um imóvel vendeu a terceiros a parte a que fazia jus. Súmula 224 DIREITO PROCESSUAL CIVIL - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL Excluído do feito o ente federal, cuja presença levara o Juiz Estadual a declinar da competência, deve o Juiz Federal restituir os autos e não suscitar conflito. Leia esta notícia na nova ConJur. Coordenadoria de Análise de JurisprudênciaAs relações entre a Súmula 543 e o panorama vigente do mercado imobiliário brasileiro foram discutidas nesta quarta-feira (23) pelo presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do Conselho da Justiça Federal (CJF), ministro Humberto Martins, e pelos ministros Luis Felipe Salomão, Paulo de Tarso Sanseverino e Villas. 16 | de 03/11/2023 11:13. Servidor publico. nº 324 stj sÚmula 324 - compete À justiÇa federal processar e julgar aÇÕes de que participa a fundaÇÃo habitacional do exÉrcito, equiparada À entidade autÁrquica federal, supervisionada pelo ministÉrio do exÉrcito. Súmulas. ( PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 02/12/2021, DJe 06/12/2021 ) Súmula 656. Parte de Súmula. ( CORTE ESPECIAL, julgado em. ). 2. - COAD - Súmula 365 - A intervenção da União como sucessora da. 1. A súmula 84 do Superior Tribunal de Justiça traz em seu corpo o seguinte preceito: “é admissível a oposição de embargos de terceiro fundados em alegação de posse advinda do compromisso de. Data da Publicação - DJ 13. DIREITO DO CONSUMIDOR - PLANO DE SAÚDE A recusa de cobertura securitária, sob a alegação de doença preexistente, é ilícita se não houve a exigência de exames médicos prévios à contratação ou a demonstração de má-fé do segurado. É o caso, por exemplo, de pedido indenizatório. Súmula 580. Disponível em:. 2008. Na desapropriação direta, os juros compensatórios são devidos desde a antecipada imissão na posse e, na desapropriação indireta, a partir da efetiva ocupação do imóvel. Com efeito, o recurso especial desafia acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul, assim ementado (e-STJ, fl. 16801)AgRg no HC 199. 123 do RISTJ. informações inseridas pelo NUGEPNAC nesta página e as presentes na base de dados da Secretaria de Jurisprudência do STJ. Reaplicação da Súmula n. 021, § 1º, do CPC/2015. Decerto, as medidas sócio-educativas, induvidosamente protetivas, são19/06/2008. Súmula 593. 199. Súmula 662. 24 Aplica-se ao crime de estelionato, em que figure como vítima entidade autárquica da Previdência Social, a qualificadora do § 3. DIREITO PENAL - ESTUPRO O crime de estupro de vulnerável se configura com a conjunção carnal ou prática de ato libidinoso com menor de 14 anos, sendo irrelevante eventual consentimento da vítima para a prática do ato, sua experiência sexual anterior ou existência de relacionamento amoroso com o agente. Precedentes: EREsp 242. jurisprudencial consolidado. (fl s. Súmulas. Recurso não. Com base na Súmula n. ( SÚMULA 548, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em. ). Clique aqui para ler o acórdão AREsp 1. Súmula-STJ nº 374. Súmula 89 - A ação acidentária prescinde do exaurimento da via administrativa. Alterar esse entendimento demandaria reexame das peculiaridades do processo, o que é vedado em. - COAD - SÚMULA 349 - Compete à Justiça Federal ou aos juízes com competência delegada o julgamento das execuções fiscais de contribuições devidas pelo empregador ao FGTS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS null (ÓRGÃO JULGADOR: CE, julgado em null, DJe null) Súmula. 25-26) se baseou única e exclusivamente no depoimento de duas testemunhas (fl s. ). NUM,EMEN,INDE. 25/10/2006. 13), que também não se faz possível ante aA questão preliminar diz respeito à incidência da Súmula 284/STF, para fins de conhecimento do recurso especial. 348. Deixou de comparecer aos autos. Súmula n. ). 323-324). Precedentes: Súmula 324 DIREITO PROCESSUAL CIVIL - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL Compete à Justiça Federal processar e julgar ações de que participa a Fundação Habitacional do Exército, equiparada à entidade autárquica federal, supervisionada pelo Ministério do Exército. 958/CESúmula 161. Súmula 324-STJ - Buscador Dizer o Direito Siga-nos: InícioSúmulas do STJ Notificações automáticas Jurisprudência no Telegram. In: SECCO, Alexandre (Ed. IPTU. Precedentes: EDcl no REsp 21. Precedentes do STJ: REsp 826. 855/1980. Veja grátis o arquivo Código processo Civil destacado 2020 enviado para a disciplina de Direito Processual Civil III Categoria: Outro - 6 - 93630895Veja grátis o arquivo Código processo Civil destacado 2020 enviado para a disciplina de Direito Civil V Categoria: Outro - 6 - 85942330Convém rememorar por fim, que a Súmula Vinculante n. 7⁄STJ), e (c) falta de demonstração da. Read the latest magazines about ação de investigação and discover magazines on Yumpu. DIREITO PENAL - MEDIDA DE SEGURANÇA O tempo de duração da medida de segurança não deve ultrapassar o limite máximo da pena abstratamente cominada ao delito praticado. 2. Súmula 707 e garantias processuais fundamentais 1. (TERCEIRA SEÇÃO, julgado em. DIREITO BANCÁRIO - CONTRATO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Nos contratos bancários posteriores ao início da vigência da Resolução-CMN n. Essa regra não é observada quando a decisão do órgão fracionário, sob o. 1. 24 . Ao propor a rediscussão da súmula, Schietti – que é o relator dos. 173, I, do CTN, nos casos em que a legislação atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento. 1036 a 1041 do CPC) e dos Incidentes de Assunção de Competência (art. SÚMULA 304. SÚMULA N. 042 do CPC⁄2015) interposto contra decisão (e-STJ fls. SÚMULA N. 7-STJ. 21/3/2022. 022 do CPC⁄2015, (b) impossibilidade de análise de matéria fático-probatória (Súmula n. 14-3-2013, DJE 54 de 21-3-2013. Auxílio acidente. Os juros moratórios, na desapropriação direta ou indireta, contam-se desde. 1992)Súmulas. 339 AgR, rel. 476⁄479) que inadmitiu o recurso especial em virtude de: (a) inexistência de violação do art. ( CORTE ESPECIAL, julgado em 15/10/2008, DJe 03/11/2008 )Súmula 324-STF. ( PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/06/1996 , DJ 19/06/1996, p. We would like to show you a description here but the site won’t allow us. 08. 19. Súmula 177. 165 e 538, parágrafo único. 31, V, da CF/46, não compreende as taxas. 7074) Súmula 42. A decisão é categórica e adequadamente fundamentada ao indeferir o pedido de gratuidade da justiça à apelante. ” (Referências: RESP 819. DECISÃO MANTIDA. 7-STJ. ( CORTE ESPECIAL, julgado em. Súmula 656. ( CORTE ESPECIAL , julgado em 28/06/2012, DJe 01/08/2012 ) Súmula 487. 5º, LV) exigem a intimação do denunciado para oferecer contrarrazões ao recurso interposto da rejeição de denúncia, não a suprindo a nomeação de defensor dativo, como reconhece o Enunciado 707 da Súmula da. A Súmula 241 do STJ veda que um mesmo fato da folha de antecedentes criminais seja utilizado em dois momentos na dosimetria da pena. 31, V . Editorias: Sem categoria. Súmula 659. Divulgado por ConJur, em 31/5/2021. LUCIANO SABOIA RINALDI DE CARVALHO , Publicado em: 22/09/2022) Aos juízes federais compete processar e julgar: I - as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho; A expressão “entidade. SAFS - Quadra 06 - Lote 01 - CEP: 70095-900 - Brasília - DF +55 61 3319-8000. 181, 2. Súmula 602 O Código de Defesa do Consumidor é aplicável aos empreendimentos habitacionais promovidos pelas sociedades cooperativas. NUM,EMEN,INDE. DIREITO ADMINISTRATIVO - FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO É da competência da Justiça Estadual autorizar o levantamento dos valores relativos ao PIS / PASEP e FGTS, em decorrência do falecimento do titular da conta. 085 e 1. Uma coisa é saber se há ou não há prova feita nos autos. NUM,EMEN,INDE. Veja grátis o arquivo CPC LEGISLAÇÃO DESTACADA pdf enviado para a disciplina de Teoria Geral Código Processual Cível Categoria: Resumo - 6 - 76265321Veja grátis o arquivo CPC LEGISLAÇÃO DESTACADA enviado para a disciplina de Novo Cpc Categoria: Outro - 6 - 86580109Veja grátis o arquivo CPC LEGISLAÇÃO DESTACADA enviado para a disciplina de Concursos Categoria: Outro - 6 - 75114442Juiz sempre deve reduzir a pena quando houver confissão do réu, define Quinta Turma. , julgado em , p. 572/BA (Tribunal Pleno, Rel. Com a inicial da ação de execução, o credor apresentou o contrato de fi nanciamento (fl s. Organizado pela Comissão de Jurisprudência e Assessoria das Comissões Permanentes de ministros, o livro tem o objetivo de manter atualizada a coletânea de Súmulas do STJ. 597. 303/335), a parte recorrente, apontando violação dos arts. 6. 02. Súmula 517-STJ O devedor deu causa ao início da execução forçada. Agravo em recurso especial. Informações do Inteiro Teor. DIREITO TRIBUTÁRIO - COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS O mandado de segurança constitui ação adequada para a declaração do direito à compensação tributária. 243 O benefício da suspensão do processo não é aplicável em relação às infrações penais cometidas em concurso material, concurso formal ou continuidade delitiva, quando a pena mínima cominada, seja pelo somatório, seja pela incidência da majorante, ultrapassar o limite de um (01) ano. Súmulas. 0. DIREITO CIVIL - DANO MORAL São cumuláveis as indenizações por dano material e dano moral oriundos do mesmo fato. . Súmula 580. Referências: CC/1916, art. DIREITO TRIBUTÁRIO - CRÉDITO TRIBUTÁRIO Quando não houver declaração do débito, o prazo decadencial quinquenal para o Fisco constituir o crédito tributário conta-se exclusivamente na forma do art. Devedor apresenta impugnação e esta é rejeitada. 514/SP, Rel. Ministro OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF/1ª REGIÃO), PRIMEIRA TURMA, DJe de 03/02/2016. NUM,EMEN,INDE. E assim, além da Súmula 106, dentre as principais teses fixadas pelo tribunal, destacam-se: a) Súmula 314 do STJ: "Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição quinquenal intercorrente. Súmulas do STF e STJ por assunto Direito processual civil Competência da justiça federal. 237). Acesse o link e saiba mais sobre a jurisprudência do. 822, Rel. Súmula Vinculante 29 do STF. I - Em relação a questão de mérito - existência ou não de culpa do Banco recorrente, bem como quanto a pena imposta (art. Súmula 4. Além disso, são disponibilizados links para pesquisa, em tempo real, dos acórdãos posteriores ao. Ex. 767/RJ), do Agravo Regimental no Recurso Especial 500. Imprimir Enviar. Gilmar Mendes: Vice-Presidente. Decisões da Presidência. 6. Buscador Dizer o Direito, Manaus. ( SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 26/08/2009, DJe 01/09/2009 )SÚMULA TJ Nº 324. Súmulas (1) 1 súmula encontrada com: (664). Segundo ele, no REsp 1. documentos por. 099/1995, para adequá-los à jurisprudência, súmula ou orientação adotada na sistemática dos recursos repetitivos do STJ. 2. ( PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/06/1996 , DJ 19/06/1996, p. 04. 921, § 4º, tem início automaticamente um ano após a intimação da decisão de suspensão de que trata o seu § 1º. 910/1932 ou o prazo de 20 anos previsto no art. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que a declaração de necessidade de concessão do benefício da justiça gratuita gera presunção juris tantum, podendo ser afastada pelo magistrado se houver elementos de prova em sentido contrário (AgInt no AREsp 972. 210/84) prevê que, se o apenado for encontrado na unidade prisional com telefone celular, ele comete falta disciplinar considerada grave: Art. AUSÊNCIA DE DIPLOMA. O ora agravante busca afastar o óbice da Súmula n. 7-STJ. Mostrar lista resumida Pesquisar sinônimos Pesquisar plurais.